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06/12/2012
As administradoras de cartões de crédito e débito terão de informar à Secretaria de Estado da Fazenda todas as operações que envolvam esses meios de pagamento. Isto é o que determina a Lei n° 17.360/2012, sancionada pelo governador Beto Richa, em 27 de novembro. A Receita estima receber informações da movimentação de 200 mil empresas do Estado.
Na próxima semana, em reunião entre a Coordenação da Receita Estadual (CRE) e Inspetoria Geral de Tributação (IGT), serão definidos a forma de implementação da lei e o prazo para o início da transmissão dos dados das empresas à Receita. Na avaliação do diretor-geral da Secretaria, Clovis Rogge, a medida reflete o empenho do Governo do Paraná em avançar nos conceitos de modernização e eficiência da fiscalização e aumento da arrecadação pelo Estado.
Segundo Rogge, o controle da movimentação do “dinheiro de plástico” se insere no conceito de um fisco moderno, “que baseia sua fiscalização em informações e controle à distância, com o uso cada vez mais intensivo de tecnologia e ferramentas, o que permite o cruzamento de informações com rapidez e precisão”.
O inspetor-geral de Fiscalização, Lidio Franco Samways Junior, disse que, a partir de dados das operadoras, a Receita estima receber informações sobre a movimentação de 200 mil empresas que trabalham com cartões de crédito e débito no Estado.
CONNECT - Samways Junior informou que a transmissão dos dados será feita através do canal de comunicação Connect, que se vale dos mais criteriosos sistemas de segurança para garantir o sigilo das informações. “Desde julho, a Celepar e a administradora Cielo têm realizado testes neste sentido. E, na semana passada, o sistema de transmissão foi homologado e está pronto para receber os dados”, acrescentou.
Ele explicou que as informações sobre operações com cartões serão armazenados com os demais dados já existentes – Nota Fiscal Eletrônica (NFe), arquivos magnéticos entregues pelos contribuintes (Sintegra), escrituração fiscal digital (EFD) e guia de informação e apuração mensal do imposto (GIA) – e efetuados os cruzamentos, de acordo com o projeto Phoenix. “Assim, poderemos identificar empresas que estão cadastradas no Simples Nacional e que, na verdade, seriam de grande porte”, adiantou.
Samways Junior esclareceu ainda que os testes foram realizados inicialmente com a Cielo, porque esta empresa responde por cerca de 90% das operações com cartões. Na próxima semana, no entanto, as demais administradoras do setor serão comunicadas sobre a forma de transmissão.
Atenciosamente.
Raphael Marcheti de Oliveira
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