20/02/2009 10:53 Receita vai fiscalizar faturas de cartão de crédito para evitar sonegação
Apenas o valor será monitorado, e não o motivo da compra
Revista Época
As operações realizadas por meio de cartão de crédito a partir de agora serão utilizadas pela Receita Federal para identificar sonegação de imposto. A Receita quer saber quanto cada pessoa gasta e quanto cada estabelecimento fatura com o cartão de crédito. Inicialmente, todos as pessoas físicas que movimentaram acima de R$ 5 mil por mês ou pessoas jurídicas com despesas acima de R$ 10 mil vão ter que ser incluídas na Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito). O objetivo da medida é rastrear gastos sem origem declarada do dinheiro, "como por exemplo do narcotráfico", explicou o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.
A partir de outubro, as informações sobre os estabelecimentos vão ser enviadas semestralmente pelas administradoras de cartão e os dados sobre os usuários deverão ser apresentados pelos bancos que fornecem os cartões. As administradoras e bancos que fornecem cartão de crédito devem entregar até o dia 31 de outubro para a Receita Federal todas as informações sobre a movimentação de seus clientes relativas ao primeiro semestre deste ano.
A multa pode chegar a R$ 10 mil por informação sonegada. Um programa de computador será disponibilizado pela Receita Federal para o preenchimento da declaração. A Decred já estava prevista na Lei Complementar 5, de 10 de janeiro de 2001. A exigência foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
Medida não representa invasão de privacidade
Paulo Ricardo de Souza Cardoso afirmou que as compras feitas por cartões de crédito movimentam cerca de R$ 200 bilhões por ano, equivalente a 20% do PIB (Produto Interno Bruto). Cada usuário gasta, em média, R$ 450 mensais.
De acordo com Cardoso, a nova declaração não representa uma invasão de privacidade nas contas dos contribuintes, já que as administradoras vão relacionar apenas o CPF do contribuinte e o valor mensal total de suas compras no cartão. Da mesma forma, a Receita vai receber o volume de vendas que os estabelecimentos fizeram por meio de cartão de crédito. "A Receita não saberá onde o contribuinte gastou o cartão, mas de quanto foi a sua fatura mensal", afirmou.
Para ele, não é exatamente uma quebra de sigilo bancário, mas "uma transferência do sigilo bancário dos bancos e administradoras para a administração tributária, que é coberta pelo sigilo fiscal que não pode ser revelado, por configurar-se crime", disse.
O montante de tributos recebidos pelo Fisco com multa e juros após ações fiscais chega a R$ 30 bilhões por ano no Brasil, informou Cardoso. Com os dados da Decred, seria mais fácil para a Receita fazer essas autuações e tornar a fiscalização mais ágil.
Ele informou também que a receita já trabalha com informações sobre atividades imobiliárias, veículos, aeronaves e embarcações, além da CPMF (imposto de cheque), para cruzar informações dos contribuintes. Os dados sobre gastos com cartão de crédito seriam mais uma forma de verificar situações em que o contribuinte tem gastos que não são compatíveis com sua renda.
A regulamentação não atinge pagamentos feitos através de cartões de débito e cheques eletrônicos, cujo cruzamento de informações já é feito por meio da CPMF.
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Assessoria de Imprensa da SRF
Atendimento aos jornalistas
Brasília, 16 de julho de 2003
Receita Federal vai fiscalizar uso do cartão de crédito
A Receita Federal vai fiscalizar as compras iguais ou superiores a R$ 5 mil das pessoas físicas e R$ 10 mil das empresas. A partir de agora, as administradoras de cartões deverão apresentar, semestralmente, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred). Prevista na Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, essa exigência foi regulamentada pela Instrução Normativa 341, de 15 de julho (anexa), publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União.
As informações relativas ao primeiro semestre deste ano deverão ser entregues até 31 de outubro e as do segundo semestre até o último dia útil de fevereiro de 2004. De acordo com o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, as compras feitas por meio de cartões de crédito movimentam cerca de R$ 200 bilhões por ano, o equivalente a 20% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. Cada usuário gasta, em média, R$ 450 mensais.
Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003
DOU de 16.7.2003Institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito.
Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.
§ 1º A identificação mencionada no caput será efetuada, em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - administradora de cartões de crédito:
a) em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;
b) em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito.
II - montante global mensalmente movimentado, o somatório dos:
a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais;
b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito.
§ 3º Na hipótese da mesma pessoa jurídica ser responsável pela emissão dos cartões de crédito e administração da rede de estabelecimentos credenciados, as informações deverão ser apresentadas por intermédio de uma única Decred.
§ 4º Quando, por disposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento da fatura do cartão de crédito for atribuída a terceiro, as informações de que trata o § 2º, inciso II, alínea "a" deste artigo serão apresentadas em nome deste.
§ 5º As informações relativas aos titulares dos cartões de crédito serão apresentadas de forma individualizada por fatura emitida para o usuário.
§ 6º Não serão identificados na Decred, no caso dos:
I - titulares dos cartões, os respectivos estabelecimentos credenciados destinatários dos pagamentos;
II - estabelecimentos credenciados, os respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas.
Art. 3º As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites:
I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput, o limite deverá ser considerado em relação a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
§ 2º Não deverão ser objeto de informação na Decred operações efetuadas:
I - com cartões de débito;
II - com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label".
Art. 4º A Decred deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>:
I - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações de que trata o art. 2º em relação ao segundo semestre do ano anterior; e
II - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações de que trata o art. 2º em relação ao primeiro semestre do ano em curso.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2003, a Decred poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de outubro de 2003.
Art. 5º A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante apresentação de declaração retificadora (Decred - Retificadora), que conterá todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.
Parágrafo único. A Decred - Retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.
Art. 6º As instituições declarantes deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das movimentações mensais, bem assim das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e justificativa das informações constantes na Decred, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 7º A não apresentação da Decred ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeitará a administradora de cartão de crédito às seguintes penalidades:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da Decred.
§ 1o As multas de que trata este artigo serão:
I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega;
II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração.
§ 2º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega.
Art. 8º A omissão de informações, o retardo injustificado ou a prestação de informações falsas na Decred configura hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita no caput, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 9º A Coordenação-Geral de Fiscalização e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da SRF adotarão as providências necessárias para implementação do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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